Informação para Utentes
A partir de 25 de maio de 2018 passa a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de abril de 2016, que estabelece as regras relativas à proteção, tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia, nomeadamente Portugal.
O CPBESSM – Centro Paroquial de Bem Estar Social de Salvaterra de Magos, em diante abreviadamente designada por CPBESSM, vem por este meio dar-lhe a conhecer as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os direitos que lhe assistem, assim como informá-lo (a) da forma como pode gerir, diretamente e de forma simples, os respetivos consentimentos.
No âmbito e para efeitos dos serviços que lhe prestamos, o CPBESSM na medida em que determine os meios de tratamento e as finalidades, é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais e por assegurar a proteção da sua privacidade, atuando em conformidade com a lei e o novo Regulamento.
Entidade responsável pelo tratamento:
Centro Paroquial de Bem Estar Social de Salvaterra de Magos
Urbanização Pinhal da Vila
2120-113 Salvaterra de Magos
Os nossos registos incluem dados que foram obtidos ao longo da relação contratual que estabeleceu connosco e na sequência das diversas interações realizadas com o CPBESSM.
Para além das situações em que tratamos dados para o cumprimento de imposições legais, tratamos os seus dados para as seguintes finalidades:
- Prestação de Serviços;
- Gestão Administrativa;
- Gestão Contabilística e Fiscal;
- Processamento de Faturação e Cobrança;
- Envio de Informação;
O CPBESSM, conservará os seus dados pessoais pelo período necessário à prestação dos serviços, respetiva faturação e cumprimento das obrigações legais.
Os seus dados pessoais podem ser comunicados a prestadores de serviços do CPBESSM, para efeitos da prestação de serviços subcontratados, e a autoridades judiciais, fiscais e regulatórias, com finalidade do cumprimento de imposições legais.
É garantido ao cliente o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais. O exercício dos direitos pode ser solicitado mediante pedido escrito, enviado para o endereço do Encarregado de Proteção de Dados: geral@cpbessmagos.pt , poderá também verificar a exatidão dos seus dados pessoais na secretaria da Instituição.
Tem ainda o direito de ser notificado, nos termos previstos no Regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamações perante a(s) autoridade(s) competente(s).
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